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Justiça concede liminar prorrogando prazo para pagamento de todos os tributos federais a empresa de Sorocaba
Além das contribuições suspensas pelo Governo Federal, escritório de advocacia de Sorocaba também conseguiu prorrogação de quitação do IRPJ, CSLL e IPI para uma empresa da cidade; Decisão abre precedentes para outras organizações.
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Lei de periculosidade para vigilantes gera dúvidas
Sancionada em dezembro do ano passado, a lei 12.740/12, que garante adicional de periculosidade de 30% para vigilantes, ainda gera dúvidas para empresas especializadas em segurança. Os questionamentos estão relacionados, em sua maioria, a quais profissionais se enquadram à nova regra.
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Licença-maternidade estendida gera incentivo fiscal às empresas; conheça as regras
Quem é mãe e já passou por isso sabe bem: deixar o bebê em casa ou na creche, muitas vezes, ainda mamando no peito, é um processo que gera muita angústia para ambas as partes. Afinal, na fase inicial da vida, passar mais tempo com a mãe faz toda diferença na saúde física e emocional da criança.
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Medida provisória altera regras sobre contribuição previdenciária das empresas brasileiras
Com a proposta de aumentar a arrecadação, o Governo Federal alterou a forma de recolhimento sobre a contribuição previdenciária das empresas brasileiras. A medida entrará em vigor a partir de 1 de julho e fará com que as organizações, novamente, tenham apenas uma única opção para a contribuição, sendo 20% sobre a folha de salário dos funcionários.
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Motoristas inadimplentes podem ter CNH apreendida?
Em junho deste ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista inadimplente para pressioná-lo a liquidar uma dívida protestada. O advogado especialista em Direito Tributário Dr. Rodrigo Bley, do escritório Ogusuku & Bley Advogados, em Sorocaba (SP), explica que a medida proferida não é aplicada em todas as situações.
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Municípios e estados não devem arcar com indenização a trabalhadores em decorrência do fechamento do comércio, afirma especialista
Segundo advogado trabalhista, não há requisitos e respaldo da Justiça para impor às autoridades municipais e estaduais a responsabilidade pelos pagamentos das indenizações aos funcionários demitidos.
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Planejamento sucessório ainda é entrave às empresas brasileiras
Evento organizado pelo Ogusuku e Bley, Ethimos/XP Investimentos e MetLife leva informações sobre mecanismos de proteção e alavancagem do patrimônio aos empresários.
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Prestadores de serviços podem requerer exclusão do ISSQN do cálculo do PIS e da Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que jugou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em março deste ano, abriu precedente para que prestadores de serviços também questionarem, via Judiciário, a permanência do ISSQN (Imposto sobre Qualquer Natureza) no pagamento das duas contribuições.
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Previdência privada é alternativa para complementar aposentadoria pública
Especialista em Direito Tributário explica que o contribuinte deve estar atento às taxas anuais cobradas pelas instituições financeiras, para não ter rendimento prejudicado.
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PROJETO DE LEI INCLUI MORTES POR COVID-19 NA COBERTURA DE SEGURO DE VIDA E PROÍBE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA NA PANDEMIA
Uma vez aprovado, o texto legal proibirá que as operadoras de seguro neguem o pagamento de indenizações aos beneficiários de segurados acometidos pelo Coronavírus, assim como afastará a possibilidade de cancelamento, ou suspensão, de plano de saúde em razão de inadimplência do consumidor durante a permanência do estado de emergência, explica advogado empresarial.
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Receber seguro-desemprego indevidamente pode levar empresa e funcionário à prisão
Prática, por vezes, encontrada entre os trabalhadores tem gerado grande dor de cabeça, tanto para as empresas, como para os próprios funcionários. Isso porque muitos recebem o seguro-desemprego indevidamente, ou seja, sacam o benefício mesmo estando empregados.
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Reforma Trabalhista: especialista faz alerta para o fator terceirização
s novas regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista começaram a valer desde o dia 11/11. São mais de 100 mudanças na relação entre as empresas e os trabalhadores.
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Reforma Tributária: entenda as principais mudanças e como estão
Dois textos seguem em análise, na Câmara dos Deputados e no Senado; governo ainda deve apresentar uma terceira proposta neste ano.
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Regras para terceirização propõe maior segurança jurídica, explica especialista em direito trabalhista
A nova regulamentação para a contratação de empregados terceirizados, aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22/03), é um avanço da legislação brasileira no sentido de propor maior segurança jurídica a empregados e trabalhadores, afirma a advogada Dra. Fernanda Pereira, especialista em direito trabalhista pelo escritório Ogusuku&Bley, de Sorocaba (SP).
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Regularização das dívidas tributárias ficou mais fácil, diz especialista
Cidadãos e empresas que estão em débito com Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencido até o dia 30 de novembro de 2016, podem quitar a dívida a partir do Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pelo Governo Federal, no último dia 5 de janeiro, com a publicação da Medida Provisória nº 766/2017 no Diário Oficial.
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Renegociação de aluguéis e mensalidades escolares depende de acordo individual, afirma especialista
Para a revisão contratual e redução dos valores, as partes devem entrar em consenso, considerando as dificuldades impostas pela pandemia de Coronavírus, informa advogada.
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Responsáveis pelo confisco da Caixa podem responder por apropriação indébita
O ?confisco? das poupanças da Caixa Econômica Federal, denunciado pela revista Isto É, não tinha embasamento jurídico e pode configurar em crime de apropriação indébita por parte dos responsáveis pelo procedimento.
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Terceirização: alterações podem beneficiar os trabalhadores e empregadores
Estamos prestes a ter significativas alterações na legislação trabalhista brasileira. Estima-se que até o final do ano, o presidente Michel Temer deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta que altera alguns pontos importantes da CLT
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Uso da máscara: obrigatório ou não?
Lei recentemente sancionada pelo Executivo Federal impôs uma série de vetos ao projeto original, que previa uso obrigatório e passível de multa do equipamento de proteção; no estado de São Paulo, continua valendo a regra anterior.
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