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Caixa Econômica Federal libera cronograma da implantação do eSocial
A Caixa Econômica Federal, por meio do Diário Oficial publicado nesta segunda-feira (17/4), liberou, para os empregadores, o cronograma referente à inserção das informações trabalhistas, tributárias e fiscais na plataforma online do eSocial, programa do Governo Federal que unifica o envio de informações dos empregados.
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Empresas podem requerer na Justiça exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Em caso recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) na base de cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), considerando, em julgamento de recurso extraordinário, que o tributo estadual não compõe o conceito constitucional de faturamento.
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Entenda a Lei Federal que garante a presença de cão-guia em estabelecimentos e transportes públicos
Advogado Dr. Rodrigo Bley explica que, segundo legislação vigente, o cão-guia pode ingressar em qualquer lugar aonde seu tutor necessite ir.
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Especialista orienta agilidade para requerer reembolso de diferença de contribuição julgada como irregular pelo STF
Decisão apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento contra o Governo Federal, abre precedentes para que os contribuintes brasileiros possam requerer, na Justiça, o reembolso de parte do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
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Licença-maternidade estendida gera incentivo fiscal às empresas; conheça as regras
Quem é mãe e já passou por isso sabe bem: deixar o bebê em casa ou na creche, muitas vezes, ainda mamando no peito, é um processo que gera muita angústia para ambas as partes. Afinal, na fase inicial da vida, passar mais tempo com a mãe faz toda diferença na saúde física e emocional da criança.
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Medida provisória altera regras sobre contribuição previdenciária das empresas brasileiras
Com a proposta de aumentar a arrecadação, o Governo Federal alterou a forma de recolhimento sobre a contribuição previdenciária das empresas brasileiras. A medida entrará em vigor a partir de 1 de julho e fará com que as organizações, novamente, tenham apenas uma única opção para a contribuição, sendo 20% sobre a folha de salário dos funcionários.
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Motoristas inadimplentes podem ter CNH apreendida?
Em junho deste ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista inadimplente para pressioná-lo a liquidar uma dívida protestada. O advogado especialista em Direito Tributário Dr. Rodrigo Bley, do escritório Ogusuku & Bley Advogados, em Sorocaba (SP), explica que a medida proferida não é aplicada em todas as situações.
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Prestadores de serviços podem requerer exclusão do ISSQN do cálculo do PIS e da Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que jugou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em março deste ano, abriu precedente para que prestadores de serviços também questionarem, via Judiciário, a permanência do ISSQN (Imposto sobre Qualquer Natureza) no pagamento das duas contribuições.
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Reforma Tributária: entenda as principais mudanças e como estão
Dois textos seguem em análise, na Câmara dos Deputados e no Senado; governo ainda deve apresentar uma terceira proposta neste ano.
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Regularização das dívidas tributárias ficou mais fácil, diz especialista
Cidadãos e empresas que estão em débito com Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencido até o dia 30 de novembro de 2016, podem quitar a dívida a partir do Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pelo Governo Federal, no último dia 5 de janeiro, com a publicação da Medida Provisória nº 766/2017 no Diário Oficial.
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