(pt_BR) Contribuintes devem ficar atentos às mudanças na declaração do Imposto de Renda

1 ano atrás 0 0 627

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins: entenda o momento e como atuar

1 ano atrás 0 0 673

Receita Federal divulgou, recentemente, Solução de Conduta Interna nº 13/2018 para a exclusão do imposto, decidindo que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que não compõe o faturamento da empresa. A possibilidade de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social), do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguriadade Social) desperta grande interesse nas empresas pela economia que a medida pode representar. Essa foi uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no início de 2017, com repercussão geral e para aplicação em todas as instâncias. Porém, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração contra a determinação, em outubro do mesmo ano, com o intuito de discutir os impactos da mudança. O recurso segue sem data

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(pt_BR) Previdência privada é alternativa para complementar aposentadoria pública

1 ano atrás 0 0 743

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language. Especialista em Direito Tributário explica que o contribuinte deve estar atento às taxas anuais cobradas pelas instituições financeiras, para não ter rendimento prejudicado. Em meio às dúvidas quanto à Reforma Previdenciária, a população brasileira investe, cada vez mais, na previdência privada. Dados levantados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) apontam que 60% das pessoas acham necessário ter uma previdência complementar, a fim de se preparar para a aposentadoria. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário Dr. Rodrigo Bley, do escritório Ogusuku&Bley Advogados, em Sorocaba (SP), o plano privado é um fundo de investimento administrado por uma agência bancária, ou por um corretor de seguros, que cobra juros anuais sobre os rendimentos.

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Motoristas inadimplentes podem ter CNH apreendida?

1 ano atrás 0 0 696

Especialista em Direito Tributário explica que a decisão proferida pelo STJ não é aplicada a todos os casos. Em junho deste ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista inadimplente para pressioná-lo a liquidar uma dívida protestada. O advogado especialista em Direito Tributário Dr. Rodrigo Bley, do escritório Ogusuku & Bley Advogados, em Sorocaba (SP), explica que a medida proferida não é aplicada em todas as situações. De acordo com o advogado, a Justiça poderá suspender a CNH para estimular o pagamento de uma despesa devida, somente depois de avaliar os bens e a renda do motorista, verificando a melhor forma para a realização da quitação do débito. “Os casos de apreensão de documentos são analisados individualmente. Se o devedor depende da habilitação para trabalhar, a retenção dificilmente será promulgada, entendendo-se que ele não poderia obter sua renda

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Alterações do Simples Nacional valem a partir de janeiro de 2018

2 anos atrás 0 0 939

O Simples Nacional passará por grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas. Por isso, é muito comum surgirem dúvidas sobre as tabelas e limites que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro. A Lei Complementar 155/2016 alterou significativamente a Lei Complementar 123/2006, chamada de Lei do Simples Nacional. As alterações desse regime se devem pelo tratamento discriminado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas com a Lei de 2006, que possibilitou diversas melhorias para esse tipo de organização. Entretanto, as demais empresas, por não existir um regime transitório desse tipo de empresa, acabavam sofrendo com uma “trava de crescimento”. Isto é, quando a empresa faturava um valor que ultrapassava o R$ 3,6 milhões anualmente (valor limite para se enquadrar no Simples Nacional), no ano seguinte teria uma carga tributária

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Empresas podem requerer na Justiça exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

3 anos atrás 0 0 845

Em caso recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) na base de cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), considerando, em julgamento de recurso extraordinário, que o tributo estadual não compõe o conceito constitucional de faturamento.  Com isso, também há pouco tempo, os ministros da Suprema Corte Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, embasados pelo precedente, autorizaram a exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República, reconhecendo a força da decisão do STF e a analogia dos casos, isto é, a semelhança entre as bases de cálculo das contribuições do PIS, da COFINS e da CPRB, da mesma forma emitiu parecer favorável para a exclusão.

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