Empresas podem requerer na Justiça exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

3 anos atrás 0 0 844

Em caso recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) na base de cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), considerando, em julgamento de recurso extraordinário, que o tributo estadual não compõe o conceito constitucional de faturamento.  Com isso, também há pouco tempo, os ministros da Suprema Corte Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, embasados pelo precedente, autorizaram a exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República, reconhecendo a força da decisão do STF e a analogia dos casos, isto é, a semelhança entre as bases de cálculo das contribuições do PIS, da COFINS e da CPRB, da mesma forma emitiu parecer favorável para a exclusão.

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